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norma nº 5116/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5116 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CUSTEAR DESPESAS DE APOIO E TRANSPORTE A ATLETAS E AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS
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matéria 538 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEINº 5.116 / 2015
“Autoriza o Município de Muriaé a custear despesas
de apoio e transporte a atletas e agremiações
esportivas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Muriaé autorizado
a custear despesas de apoio e transporte a atletas e agremiações esportivas.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
específica da lei orçamentária e caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a
forma de custeio através de decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
sua publicação.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de dezembro de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384

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