| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CUSTEAR DESPESAS DE APOIO E TRANSPORTE A ATLETAS E AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS |
| native_id | 5087 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEINº 5.116 / 2015 “Autoriza o Município de Muriaé a custear despesas de apoio e transporte a atletas e agremiações esportivas.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Muriaé autorizado a custear despesas de apoio e transporte a atletas e agremiações esportivas. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica da lei orçamentária e caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a forma de custeio através de decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de dezembro de 2015. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384