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norma nº 5119/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5119 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863/2014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.119 / 2015
“Altera a Lei Complementar nº 4.863/2014, de
08 de Outubro de 2014, que dispõe sobre as
alíquotas de contribuições previdenciárias de
que trata o art. 33 da Lei Complementar Nº
3.432/07 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar 4.863/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. As contribuições previdenciárias de que tratam
os incisos I e II do art. 33 da Lei Complementar Nº
3.432/07 serão de 12,45% (doze vírgula quarenta e cinco
por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a remuneração de contribuição dos
servidores ativos.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 1º no artigo 2º da Lei complementar 4.863/2014
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
E.
“S 1º. Fica estabelecido plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, a partir de
01.01.2016, incidente sobre a remuneração de contribuição
dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, conforme
alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
Município (Prefeitura, Câmara Municipal, incluídas
autarquias e fundações) definidas na tabela contida no
Anexo 1.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé-MG, 21 de dezembro de 2015.
ALOYSIO puro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - Plano de amortização
Alíquotas de Custo
Ano Suplementar Aporte Anual
| 2016 8,50% R$ 4.250.965,36
2017 9,50% R$ 4.798.589,72
2018 10,50%, R$ 5.356.741,47
2019 11,50% R$ 5.925.576,40
2020 13,48% R$ 7.014.202,48
2021 15,46% R$ 8.124.008,52
2022 17,43% R$ 9.255.309,26
2023 19,41% R$ 10.408.423,61
2024 21,39% R$ 11.583.674,73
2025 23,37% R$ 12.781.390,02
2026 25,35% R$ 14.001.901,25
2027 27,32% R$ 15.245.544,56
2028 29,30% R$ 16.512.660,55
2029 31,28% R$ 17.803.594,31
2030 33,26% R$ 19.118.695,48
2031 35,24% R$ 20.458.318,31
2032 37,21% R$ 21.822.821,73
2033 39,19% R$23.212.569,38 |
2034 41,17% R$ 24.627.929,70
2035 43,15% R$ 26.069.275,98
2036 45,13% R$ 27.536.986,38
2037 47,10% R$ 29.031.444,07
2038 49,08% R$ 30.553.037,21
2039 51,06% R$ 32.102.159,08
2040 53,04% R$ 33.679.208,07
2041 55,02% R$ 35.284.587,83
2042 56,99% R$ 36.918.707,26

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