| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5119 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863/2014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.119 / 2015 “Altera a Lei Complementar nº 4.863/2014, de 08 de Outubro de 2014, que dispõe sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias de que trata o art. 33 da Lei Complementar Nº 3.432/07 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar 4.863/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 33 da Lei Complementar Nº 3.432/07 serão de 12,45% (doze vírgula quarenta e cinco por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.” Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 1º no artigo 2º da Lei complementar 4.863/2014 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. E. “S 1º. Fica estabelecido plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, a partir de 01.01.2016, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Município (Prefeitura, Câmara Municipal, incluídas autarquias e fundações) definidas na tabela contida no Anexo 1.” Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé-MG, 21 de dezembro de 2015. ALOYSIO puro DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - Plano de amortização Alíquotas de Custo Ano Suplementar Aporte Anual | 2016 8,50% R$ 4.250.965,36 2017 9,50% R$ 4.798.589,72 2018 10,50%, R$ 5.356.741,47 2019 11,50% R$ 5.925.576,40 2020 13,48% R$ 7.014.202,48 2021 15,46% R$ 8.124.008,52 2022 17,43% R$ 9.255.309,26 2023 19,41% R$ 10.408.423,61 2024 21,39% R$ 11.583.674,73 2025 23,37% R$ 12.781.390,02 2026 25,35% R$ 14.001.901,25 2027 27,32% R$ 15.245.544,56 2028 29,30% R$ 16.512.660,55 2029 31,28% R$ 17.803.594,31 2030 33,26% R$ 19.118.695,48 2031 35,24% R$ 20.458.318,31 2032 37,21% R$ 21.822.821,73 2033 39,19% R$23.212.569,38 | 2034 41,17% R$ 24.627.929,70 2035 43,15% R$ 26.069.275,98 2036 45,13% R$ 27.536.986,38 2037 47,10% R$ 29.031.444,07 2038 49,08% R$ 30.553.037,21 2039 51,06% R$ 32.102.159,08 2040 53,04% R$ 33.679.208,07 2041 55,02% R$ 35.284.587,83 2042 56,99% R$ 36.918.707,26