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norma nº 5130/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5130 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 5.118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 552 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.130 / 2016
“Altera o art. 2º da Lei nº 5.118 de 21 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.118 de 21 de dezembro de 2015 passa a vigorar
:om a seguinte redação:
“Art. 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata o art. 1º desta lei, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados
com a placa de reservado preferencialmente para idosos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 4 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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