| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5130 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 5.118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5096 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.130 / 2016 “Altera o art. 2º da Lei nº 5.118 de 21 de dezembro de 2015 e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.118 de 21 de dezembro de 2015 passa a vigorar :om a seguinte redação: “Art. 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata o art. 1º desta lei, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 4 de fevereiro de 2016. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé