norma nº 5128/2016

Tipo	LEI
Número / Ano	5128 / 2016
Date	2016-01-13
Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.411/2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id	5099

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 6

No extracted text — status pending_ocr.