norma nº 5129/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
LEI N. 5.129 / 2016
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
convênio com JP Engenharia e Construções
Ltda.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a celebrar convênio com a
empresa J P Engenharia e Construções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 22.786.511/0001-13, com a finalidade de urbanização e construção de
uma nova via de acesso à sede do município, interligando os bairros Vista Alegre, Vale do
Castelo, Primavera, João XXIll e BR 116, através da extensão da rua Pedro Mazzini.
Art. 2º - As despesas decorrentes de infraestrutura decorrentes do convênio
ficarão por conta exclusiva da empresa conveniada, ficando o Município responsável
apenas pelos processos de licenciamento ambiental da área.
Art. 3º - As partes envolvidas no presente convênio poderão utilizar o
mesmo convênio para apresentar novas propostas decorrentes do empreendimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 14 de janeiro de 2016.
ALOYSIO N Ro DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé