| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A PROCEDER À CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 2.482,59 M² PARA A ASSOCIAÇÃO MURIAÉ BOCHA CLUBE |
| native_id | 5102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEINº 5.135 / 2016 “Autoriza o Município de Muriaé a proceder à concessão de uma área de 2.482,59 m2 para a Associação Muriaé Bocha Clube.” O Prefeito Municipal de Muriaé, A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei Orgânica Municipal, autorizado a conceder à Associação Muriaé Bocha Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 73.836.918/0001-49, a área de 2.482,59 m2, descrita no Termo de Permissão de Uso nº 576 de 27 de junho de 1994. Art. 2º - A área descrita no artigo anterior deverá ser utilizada exclusivamente para a finalidade social da Associação Muriaé Bocha Clube, sendo vedada a sub concessão total ou parcial para terceiros, a exceção de prestadores de serviços e/ou fornecedores de produtos para atendimento dos associados. Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público da área a ser concedida. Art. 3º - A concessão de que trata o art. 1º, deverá ser exclusivamente para o Muriaé Bocha Clube, podendo ser revogada a qualquer tempo em caso de descumprimento da lei. Parágrafo único — Em caso de revogação da presente concessão a mesma se dará sem prejuizo das benfeitorias realizadas no espaço concedido. Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta concessão encontram-se consignadas no orçamento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2016. ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé