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norma nº 5135/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5135 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A PROCEDER À CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 2.482,59 M² PARA A ASSOCIAÇÃO MURIAÉ BOCHA CLUBE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEINº 5.135 / 2016
“Autoriza o Município de Muriaé a proceder à
concessão de uma área de 2.482,59 m2 para
a Associação Muriaé Bocha Clube.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei
Orgânica Municipal, autorizado a conceder à Associação Muriaé Bocha Clube, inscrita no
CNPJ sob o nº 73.836.918/0001-49, a área de 2.482,59 m2, descrita no Termo de
Permissão de Uso nº 576 de 27 de junho de 1994.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior deverá ser utilizada
exclusivamente para a finalidade social da Associação Muriaé Bocha Clube, sendo
vedada a sub concessão total ou parcial para terceiros, a exceção de prestadores de
serviços e/ou fornecedores de produtos para atendimento dos associados.
Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público
da área a ser concedida.
Art. 3º - A concessão de que trata o art. 1º, deverá ser exclusivamente para
o Muriaé Bocha Clube, podendo ser revogada a qualquer tempo em caso de
descumprimento da lei.
Parágrafo único — Em caso de revogação da presente concessão a mesma
se dará sem prejuizo das benfeitorias realizadas no espaço concedido.
Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta concessão
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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