| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.137 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.021 — Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 3350.43.00 — Subvenções Sociais 100 Recursos Ordinários R$ 21.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 200,00 Total R$ 21.200,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.021 — Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 3390.30.00 214 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 10.500,00 3390.39.00 215 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 10.500,00 4490.52.00 216 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 200,00 Total R$ 21.200,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem O conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2016. ALOVSIO NAARRO DE AQUINO PrefeitoMunicipal de Muriaé