norma nº 5138/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.138 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono à
seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
4490.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.320,00
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 5.280,00
Total R$6.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.2.038 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL
TURÍSTICO REGIONAL “DR PIO SOARES CANEDO”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 751,80
Total R$ 751,80
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 319,60
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 1.270,00
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acid day
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 4.010,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 248,60
Total R$ 5.848,20
Total Geral R$6.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé