| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 5106 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.139 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS 10.305.0041.2.152 — Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3190.04 636 — Contratação por Tempo Determinado 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50,00 3390.14 638 — Diárias — Pessoal Civil 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50,00 3390.36 640 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50,00 3390.39 641 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 30.000,00 4490.52 645 — Equipamentos e Material Permanente 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50,00 Total R$ 30.200,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS 10.302.0040.2.144 — Manutenção das Atividades do Programa Hiperdia Minas 3393.39 588 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 30.200,00 Total R$ 30.200,00 f pribcdevia PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2016. ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé