norma nº 5147/2016

METER A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.147 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.008 — APOIO AO ESPORTE AMADOR
3390.41.00 1651 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812 0006.1.010 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.41.00 1658 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 17.02. 27.812.0006.1.012 APOIO A JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.41.00 1665 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 25.000,00
f
NY PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
, GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 17 de Março de 2016
ZA
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ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé