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norma nº 5149/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5149 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.149 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 300.543,00 (trezentos mil, quinhentos e quarenta e três
reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.122.0001.2.109 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 675 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00
3390.92.00 678 — Despesas de Exercícios Anteriores
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 75.000,00
Total R$ 97.000,00
02.06.02.10.122.0038.2.113 — Manutenção das Atividades Administrativas do Setor
de Transporte
3390.30.00 688 — Material de Consumo
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 70.000,00
3390.39.00 690 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 5.000,00
Total à R$ 75.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3390.39.00 709 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 70.215,00
Total R$ 70.215,00
Vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17,947.581/0001-76
02.06.02.10.301.0037.2.119 — Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3390.39.00 720 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 18.000,00
Total R$ 18.000,00
02.06.02.10.303.0039.2.165 — Manutenção das Atividades da Farmácia Popular
3390.39.00 853 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
02.06.02.10.303.0039.2.168 — Medicamentos da Farmácia Municipal
3390.32.00 866 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 36.328,00
Total R$ 36.328,00
02.06.02. 10.305.0041.2.151— Manutenção das Atividades do Programa Controle
e Vigilância Epidemiológica
3390.39.00 883 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 1.500,00
Total R$ 1.500,00
Total Geral R$ 300.543,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
02.062.0000.0.002 — Precatórios — Art. 100 CF
3191.91.00 26 — Sentenças Judiciais
100 Recursos Ordinários R$ 300.543,00
Total R$ 300.543,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Fá
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 17 de Março de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé

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