| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5149 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.149 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 300.543,00 (trezentos mil, quinhentos e quarenta e três reais). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP 10.122.0001.2.109 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 675 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00 3390.92.00 678 — Despesas de Exercícios Anteriores 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 75.000,00 Total R$ 97.000,00 02.06.02.10.122.0038.2.113 — Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de Transporte 3390.30.00 688 — Material de Consumo 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 70.000,00 3390.39.00 690 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 5.000,00 Total à R$ 75.000,00 02.06.02.10.301.0037.2.118 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 3390.39.00 709 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 70.215,00 Total R$ 70.215,00 Vá PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ = 17,947.581/0001-76 02.06.02.10.301.0037.2.119 — Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3390.39.00 720 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 18.000,00 Total R$ 18.000,00 02.06.02.10.303.0039.2.165 — Manutenção das Atividades da Farmácia Popular 3390.39.00 853 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00 Total R$ 2.500,00 02.06.02.10.303.0039.2.168 — Medicamentos da Farmácia Municipal 3390.32.00 866 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 36.328,00 Total R$ 36.328,00 02.06.02. 10.305.0041.2.151— Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3390.39.00 883 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 1.500,00 Total R$ 1.500,00 Total Geral R$ 300.543,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 — ADMINISTRATIVO 02.062.0000.0.002 — Precatórios — Art. 100 CF 3191.91.00 26 — Sentenças Judiciais 100 Recursos Ordinários R$ 300.543,00 Total R$ 300.543,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Fá Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2016. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO PrefeitoMunicipal de Muriaé