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norma nº 5132/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5132 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.132 / 2016
“Dispõe sobre a publicação na internet da lista de
espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias
eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de
Saúde — SUS — e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — O Poder Executivo e as entidades privadas de saúde
conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de
Saúde — SUS — ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito, em seus sítios
oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por
especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgia eletiva, consulta com
especialista e exame médico, na rede pública do Município.
Parágrafo único — A divulgação das informações de que trata esta lei observará
o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado apenas pelo
número do Cartão Nacional de Saúde — CNS.
Art. 2º — A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria Municipal
de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por
profissional competente.
Art. 3º — As informações a serem divulgadas devem conter:
|— a data de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista e do
exame médico;
Il —a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;
Ill — a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde — CNS.
raça Cel. Pacheco de Medeiros, entro - CAIXA POSTAL 722-4967 - 722-4! - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
P; Cel. Pacheco de Medi sinê, C Caixa P: 52 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CE
Cine is ramuriae.mg.gov. br ou cnmíBcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae ma.gov.br
legisiativoacamaramu br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º — As informações serão divulgadas com a especificação do tipo de
cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico aguardados e
abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do
Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que
receba recursos públicos do SUS.
Art. 5º — Publicadas as informações, a lista será classificada pela data de
inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem nenhum
tipo de restrição, permitindo-se acesso universal.
Art. 6º — Os recursos e instalações do sistema público de saúde do Poder
Executivo serão utilizados para atender aos candidatos regularmente inscritos
em lista de espera.
Art. 7º — A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, o exame ou a cirurgia
não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente
estabelecida.
Art. 8º — Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na
lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação da cirurgia eletiva, da
consulta com especialista ou do exame médico, um protocolo de inscrição,
independentemente de solicitação, no qual deverão constar, impressos
mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as
informações necessárias para consultá-la.
Art. 9º — Fica a cargo do Poder Executivo a criação de serviço gratuito
para consulta telefônica à lista de que trata esta lei, tendo por base o número
do protocolo de inscrição referido no art. 8º.
Art. 10º — O Poder Executivo realizará periodicamente, por meio dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento
público sobre os benefícios decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único — As unidades de saúde do Estado e as entidades privadas de
Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
saúde conveniadas com o SUS afixarão em local visível as principais
informações a respeito desta lei, como seu número, a possibilidade de
alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para
consulta às listagens.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de março de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
(32) (32) 2
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