| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 5.132 / 2016 “Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — e dá outras providências.” A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º — O Poder Executivo e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito, em seus sítios oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico, na rede pública do Município. Parágrafo único — A divulgação das informações de que trata esta lei observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde — CNS. Art. 2º — A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3º — As informações a serem divulgadas devem conter: |— a data de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista e do exame médico; Il —a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente; Ill — a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde — CNS. raça Cel. Pacheco de Medeiros, entro - CAIXA POSTAL 722-4967 - 722-4! - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG P; Cel. Pacheco de Medi sinê, C Caixa P: 52 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CE Cine is ramuriae.mg.gov. br ou cnmíBcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae ma.gov.br legisiativoacamaramu br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º — As informações serão divulgadas com a especificação do tipo de cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico aguardados e abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos do SUS. Art. 5º — Publicadas as informações, a lista será classificada pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem nenhum tipo de restrição, permitindo-se acesso universal. Art. 6º — Os recursos e instalações do sistema público de saúde do Poder Executivo serão utilizados para atender aos candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 7º — A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 8º — Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista ou do exame médico, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, no qual deverão constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la. Art. 9º — Fica a cargo do Poder Executivo a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no art. 8º. Art. 10º — O Poder Executivo realizará periodicamente, por meio dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público sobre os benefícios decorrentes da aplicação desta lei. Parágrafo único — As unidades de saúde do Estado e as entidades privadas de Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG — z Praça Cal, Pacheco de Medeiros, tir rige mg gov. br ou cmmiDcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br E-Mail: legisiativotacamaramu! CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS saúde conveniadas com o SUS afixarão em local visível as principais informações a respeito desta lei, como seu número, a possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para consulta às listagens. Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de março de 2016. HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG (32) (32) 2 E-Mai | maramuriae.mg.gov.br ou cnmiBcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramurias.mg.gov.b legislativoChcamaramuriae.mg.gov.br