norma nº 385/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 385 /2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais,
com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma
legal e regimental, etc.
Considerando a necessidade de realinhamento dos valores pagos a título de
gratificação e a sua respectiva adequação a nova realidade econômica do país;
Considerando a necessidade de designar servidores para exercerem as funções
especiais nas “Comissões de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara
Municipal de Muriaé, bem como regulamentar a forma de remuneração dos servidores
designados para estas funções;
Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto
no inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000;
Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este
respeito, amparado ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a
complexidade da função;
RESOLVE
Ar 1º - “Fica Inpe iição pçs para exercício da atividade na
i à e a empe ” da Câmara Municipal de
Muriaé, a ser Eron por gaiidoras da Clinara Municipal de Muriaé, nos termos das
Resoluções em vigor e demais determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores
subordinados ao Presidente da Comissão e ou Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no
que se refere ao exercício da função especial.
Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de
cargos efetivos ou de provimento em comissão, designados para o exercício da função
especial instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) serão nomeados por Portaria do
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º — Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades
inerentes a "Comissão de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da
Câmara Municipal de Muriaé, conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução.
Art. 3º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será
cumulativa com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à
remuneração do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da
função especial instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qualquer
pagamento retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta
função especial.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não possui
qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fi ixo,
reajustável anualmente pelos mesmos índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal
nº 2.463/2000, com pagamento mensal ao servidor durante Stempo que exercer a função
especial. suco as
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Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga
nos seguintes valores:
I— Aos presidentes das comissões e ao pregoeiro: R$600,00(seiscentos reais);
II — Aos demais membros das comissões e equipe de apoio: R$300,00(trezentos
reais).
Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será
paga aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a
detentor de mandato eletivo;
Art. 7º - Fica revogada a Resolução 380/2015.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de abril do corrente ano,
considerando-se a publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal
de Muriaé.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 30 de março de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG.
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