| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 5125 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.155 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 117.511,83 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos). 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.306.0032.2.097 — Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental - QMSE 3390.30.00 419 — Material de Consumo 247 Transferência do Salário-Educação R$ 117.511,83 Total R$ 117.511,83 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 117.511,83 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos) conforme saldo da conta corrente 0286-0/16650-2 PMM Muriaé-QMSE, do Banco do Brasil, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de março de 2016. dl. ALOYSIO navís£o DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé