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norma nº 5155/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5155 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.155 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na LOA — Lei Orçamentária nº
5.100, de 25 de novembro de 2015”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 117.511,83 (quinhentos e dezessete mil,
quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 — Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental -
QMSE
3390.30.00 419 — Material de Consumo
247 Transferência do Salário-Educação R$ 117.511,83
Total R$ 117.511,83
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$
117.511,83 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e três
centavos) conforme saldo da conta corrente 0286-0/16650-2 PMM Muriaé-QMSE,
do Banco do Brasil, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de março de 2016.
dl.
ALOYSIO navís£o DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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