norma nº 5175/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.175 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.30.00 294 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 55.000,00
3390.39.00 298 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 75.000,00
Total R$ 130.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO -
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.34.00 295 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 129.000,00
Total R$ 129.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.312 — SEE (CONVÊNIOS) Contrapartida
3390.93.00 312 — Indenizações e Restituições
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.51.00 313 — Obras e Instalações
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
A
y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Total R$ 1.000,00
Total Geral R$ 130.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé