| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEINº 5.174 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais). 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 266 — Material de Consumo 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.000,00 3390.39.00 270 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 25.700,00 Total | R$ 27.700,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.36.00 268 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 5.200,00 Total » R$ 5.200,00 02.05.01.12.361.0028.1.095 — Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 317 — Obras e Instalações 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 3.800,00 Total R$ 3.800,00 71) ! / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 02.05.01.12.365.0029.1.100 — FNDE — Convênio Proinfância — Contrapartida (Convênio) 4490.51.00 336 — Obras e Instalações 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 18.000,00 4490.52.00 337 — Equipamentos e Material Permanente 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00 Total R$ 18.500,00 02.05.01.12.366.0030.2.090 — Manutenção das Atividades 3391.92.00 346 — Despesas de Exercícios Anteriores 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 100,00 Total R$ 100,00 02.05.01.12.367.0033.2.099 — Manutenção das Atividades 3391.39.00 355 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 100,00 Total R$ 100,00 Total Geral , R$ 27.700,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2016. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito pia de Muriaé v