br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5174/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5174 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id5131

Originating matéria

matéria 612 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEINº 5.174 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 266 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.000,00
3390.39.00 270 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 25.700,00
Total | R$ 27.700,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.36.00 268 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 5.200,00
Total » R$ 5.200,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 317 — Obras e Instalações
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 3.800,00
Total R$ 3.800,00
71)
!
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
02.05.01.12.365.0029.1.100 — FNDE — Convênio Proinfância — Contrapartida
(Convênio)
4490.51.00 336 — Obras e Instalações
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 18.000,00
4490.52.00 337 — Equipamentos e Material Permanente
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
Total R$ 18.500,00
02.05.01.12.366.0030.2.090 — Manutenção das Atividades
3391.92.00 346 — Despesas de Exercícios Anteriores
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 100,00
Total R$ 100,00
02.05.01.12.367.0033.2.099 — Manutenção das Atividades
3391.39.00 355 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 100,00
Total R$ 100,00
Total Geral , R$ 27.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito pia de Muriaé
v

open original →