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norma nº 5170/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5170 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.170 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100,
de 25 de novembro de 2015”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, inciso |, na importância de R$ 69.862,12 (sessenta e nove mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e doze centavos).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0015.2.058 — MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM
ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS
3390.30.00 1348 — Material de Consumo
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 69.862,12
Total R$ 69.862,12
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso O proveniente de superávit financeiro, no valor de R$
69.862,12 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e doze centavos)
conforme saldo da conta corrente do Banco do Brasil nf] 0286-0/17400-9, em 31 de
dezembro de 2015., nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem O conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2016.
LG
ALOYSIO naf£rO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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