| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.170 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso |, na importância de R$ 69.862,12 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e doze centavos). 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0015.2.058 — MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS 3390.30.00 1348 — Material de Consumo 116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 69.862,12 Total R$ 69.862,12 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso O proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 69.862,12 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e doze centavos) conforme saldo da conta corrente do Banco do Brasil nf] 0286-0/17400-9, em 31 de dezembro de 2015., nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem O conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2016. LG ALOYSIO naf£rO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé