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norma nº 5173/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5173 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEINº 5.173 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso | da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 675.800,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos
reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.302.0038.2.132 — Tratamento e Assistência Médica — Pessoas Carentes
3390.32.00 745 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 675.800,00
Total CC R$675.800,00
Total Geral CC R$675800,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art 43, S 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.123.0004.1.188 — Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT
4490.39.00 219 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000
Total 4 R$20.000,00
A
/
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947.581/0001-76
02.03.04.126.0009.2.025 — Manutenção das Ações de Informática
3390.39.00 223 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIURIA E
100 Recursos Ordinários R$ 96.000,00
Total E “R$ 96.000. 0
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 — Pagamento de Divida Interna
3290.21.00 255 — Juros Sobre a Dívida por Contrato
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,0
4690.71.00 257 — Principal da Divida Contratual Resgatado
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 —- ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 — Concessão de Subvenções
3350.43.00 1032 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários
Total
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.1.052 — Aquisição de Veículos e Maquinários
4490.52.00 1339 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários
Total
02.08.15.122.0001.1.055 — Implantação do Plano Diretor
3390.35.00 1343 — Serviço de Consultoria
100 Recursos Ordinários
Total
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 14.000,00
“R$ 14.000,00
R$ 90.000,00
"R$ 90.000,00
02.08.15.451.0015.2.058 — Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto
Paralelepípedo e Poliédrico; de Bases; das Sarjetas
3390.30.00 1348 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
3390.39.00 1349 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
R$ 50.000,00
R$ 2.800,00
Total
d
iii
d A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
02.08.15.451.0018.1.064 — Manutenção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
3390.39.00 1365 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
Total
02.08.15.451.0022.2.063 — Manutenção do Demuttran
3390.39.00 1406 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
4490.52.00 1408 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários
Total
R$ 20.000,00
R$ 20.000
R$ 10.000,00
R$ 3.000,0
R$ 13.000,00
02.08.15.451.0022.1.087 — Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran
3390.30.00 1416 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
Total
02.08.15.451.0022.1.111 — Aquisição de Semáforos
4490.51.00 1421 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários
4490.52.00 1422 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários
Total
02 - EXECUTIVO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.018 — Apoio as Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.41.00 1712 — Contribuições
100 Recursos Ordinários
Total
Total Geral
R$ 30.00
— R$30.000,00
R$ 15.00€
R$ 70.000,00
— R$85.000,00
pedir,
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAI
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17,947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã:
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2016.
ALOYSIO NAYARRO DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé

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