| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 5133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEINº 5.173 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso | da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 675.800,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP 10.302.0038.2.132 — Tratamento e Assistência Médica — Pessoas Carentes 3390.32.00 745 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 675.800,00 Total CC R$675.800,00 Total Geral CC R$675800,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art 43, S 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.123.0004.1.188 — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT 4490.39.00 219 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 20.000 Total 4 R$20.000,00 A / GABINETE DO PREFEITO CNPJ = 17.947.581/0001-76 02.03.04.126.0009.2.025 — Manutenção das Ações de Informática 3390.39.00 223 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE VIURIA E 100 Recursos Ordinários R$ 96.000,00 Total E “R$ 96.000. 0 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.843.0000.0.003 — Pagamento de Divida Interna 3290.21.00 255 — Juros Sobre a Dívida por Contrato 100 Recursos Ordinários R$ 20.000,0 4690.71.00 257 — Principal da Divida Contratual Resgatado 100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 Total R$ 50.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 —- ADMINISTRATIVO 08.244.0001.0.018 — Concessão de Subvenções 3350.43.00 1032 — Subvenções Sociais 100 Recursos Ordinários Total 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.1.052 — Aquisição de Veículos e Maquinários 4490.52.00 1339 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários Total 02.08.15.122.0001.1.055 — Implantação do Plano Diretor 3390.35.00 1343 — Serviço de Consultoria 100 Recursos Ordinários Total R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 14.000,00 “R$ 14.000,00 R$ 90.000,00 "R$ 90.000,00 02.08.15.451.0015.2.058 — Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto Paralelepípedo e Poliédrico; de Bases; das Sarjetas 3390.30.00 1348 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários 3390.39.00 1349 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 50.000,00 R$ 2.800,00 Total d iii d A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 02.08.15.451.0018.1.064 — Manutenção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 3390.39.00 1365 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários Total 02.08.15.451.0022.2.063 — Manutenção do Demuttran 3390.39.00 1406 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários 4490.52.00 1408 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários Total R$ 20.000,00 R$ 20.000 R$ 10.000,00 R$ 3.000,0 R$ 13.000,00 02.08.15.451.0022.1.087 — Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 3390.30.00 1416 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários Total 02.08.15.451.0022.1.111 — Aquisição de Semáforos 4490.51.00 1421 — Obras e Instalações 100 Recursos Ordinários 4490.52.00 1422 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários Total 02 - EXECUTIVO 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.018 — Apoio as Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.41.00 1712 — Contribuições 100 Recursos Ordinários Total Total Geral R$ 30.00 — R$30.000,00 R$ 15.00€ R$ 70.000,00 — R$85.000,00 pedir, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAI GABINETE DO PREFEITO CNPJ = 17,947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016 Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã: MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2016. ALOYSIO NAYARRO DE AQUINO PrefeitoMunicipal de Muriaé