norma nº 5182/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.182 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 83.773,37 (oitenta e três mil, setecentos e setenta e três
reais e trinta e sete centavos).
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
04.122.0025.2.321 — Manutenção da Feira Livre
3390.30.00 1458 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
02.09.20.122.0001.2.064 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 1463 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 2.914,00
3190.94.00 1466 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 80.359,37
Total R$ 83.273,37
Total Geral R$ 83.773,37
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 1471 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
3391.39.00 1480 — Outros Serviços de Térceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
/
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 1481 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários
Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
R$ 1.500,00
R$ 11.000,00
02.09.20.122.0025.1.093 — Celebração de Convênios com Municípios, Estado,
União, Instituições Privadas, Filantrópicas e ONGS
3390.39.00 1485 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
Total
02.09.20.601.0025.2.324 — Apoio Agropecuário
3390.36.00 1490 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários
Total
02.09.20.601.0025.2.325 — Fomento ao Setor Agropecuário
3390.30.00 1493 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
3390.36.00 1494 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários
3390.39.00 1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
Total
02.09.20.604.0025.2.070 — SIM- Serviço de Inspeção Municipal
3390.30.00 1497 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 773,37
R$ 773,37
R$ 4.500,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 13.500,00
R$ 2.500,00
Total
02.09.20.606.0025.2.067 — Manutenção de Estradas Rurais
3390.30.00 1503 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
3390.39.00 1504 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
Total
02.09.20.606.0025.2.068 — Manutenção de Pontes Rurais
3390.30.00 1505 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
3390.39.00 1506 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários
R$ 2.500,00
R$ 3.500,00
R$ 15.500,00
R$ 19.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 7.000,00
Total Geral R$ 83.773,37
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 20 de Abril de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé