| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.177 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” ; nd O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 02 - EXECUTIVO I 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0015.2.058 — MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS 3390.30.00 1348 — Material de Consumo 116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 10.000,00 157 Multas de Trânsito : R$ 35.000,00 Total R$ 45.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0015.2.058 —- MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS 3390.39.00 1349 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 157 Multas de Trânsito R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.08. 15.451.0017.2.333 — ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS 3390.30.00 1359 — Material de Consumo 116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 10.000,00 3390.39.00 1360 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00 Total R$ 15.000,00 Total R$ 45.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Abril de 2016. ALOYSIO N ARO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé