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norma nº 5177/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5177 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.177 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.” ;
nd
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
02 - EXECUTIVO I
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0015.2.058 — MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM
ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS
3390.30.00 1348 — Material de Consumo
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 10.000,00
157 Multas de Trânsito : R$ 35.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0015.2.058 —- MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM
ASFALTO, PARALELEPÍPEDO E POLIÉDRICO; DE BASES; DAS SARJETAS
3390.39.00 1349 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157 Multas de Trânsito R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.08. 15.451.0017.2.333 — ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
3390.30.00 1359 — Material de Consumo
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 10.000,00
3390.39.00 1360 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157 Multas de Trânsito R$ 5.000,00
Total R$ 15.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 20 de Abril de 2016.
ALOYSIO N ARO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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