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norma nº 5178/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5178 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.178 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 44.664,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta
e quatro reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
01 — ADMINISTRATIVO
27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.34.00 1602 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
100 Recursos Ordinários R$ 44.664,00
Total R$ 44.664,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 — ADMINISTRATIVO
18.122.0001.2.251 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.14.00 1537 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.30.00 1538 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 10.000,00
02.16.01.18.122.0001.2.251 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 1547 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 23.174,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Total R$ 23.174,00
02.16.01.18.541.0023.2.254 — MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
3390.39.00 1555 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 11.490,00
Total R$ 11.490,00
Total Geral R$ 44.664,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 20 de Abril de 2016.
ALOYSIO N Gero DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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