| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 5143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.171/ 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais). 02 - EXECUTIVO 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 27.812.0006.1.195 — REALIZAÇÃO DO MOTOCROSS DE MURIAÉ 3390.39.00 1670 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 25.300,00 Total R$ 25.300,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 27.812.0006.1.009 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DE PREMIAÇÃO 3390.30.00 1652 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 5.300,00 Total R$ 5.300,00 02.17.02.27.812.0006.1.207 RECEPÇÃO DA PASSAGEM DA TOCHA OLÍMPICA RIO 2016 3390.36.00 1673 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 4490.52.00 1675 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 Total R$ 10.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 02.17.02.08.243.0007.1.014 — Apoio e Realização de Eventos de Políticas Para a Juventude 3390.41.00 1618 — Contribuições 100 Recursos Ordinários R$ 5.800,00 Total R$ 5.800,00 02.17.02.27.812.0006.2.016 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 3390.30.00 1620 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 4.200,00 Total R$ 4.200,00 Total Geral R$ 25.300,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2016. ALOYSIO N dl DE AQUINO PrefeitoMunicipal de Muriaé