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norma nº 5171/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5171 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.171/ 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.195 — REALIZAÇÃO DO MOTOCROSS DE MURIAÉ
3390.39.00 1670 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 25.300,00
Total R$ 25.300,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.009 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DE PREMIAÇÃO
3390.30.00 1652 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.300,00
Total R$ 5.300,00
02.17.02.27.812.0006.1.207 RECEPÇÃO DA PASSAGEM DA TOCHA OLÍMPICA
RIO 2016
3390.36.00 1673 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 1675 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 10.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
02.17.02.08.243.0007.1.014 — Apoio e Realização de Eventos de Políticas Para a
Juventude
3390.41.00 1618 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 5.800,00
Total R$ 5.800,00
02.17.02.27.812.0006.2.016 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3390.30.00 1620 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 4.200,00
Total R$ 4.200,00
Total Geral R$ 25.300,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2016.
ALOYSIO N dl DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé

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