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norma nº 5189/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5189 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.189 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 49.758,22 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e
oito reais e vinte e dois centavos).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0018.1.194 — Construção do CREAS
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
229 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
. R$ 100,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
229 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
R$ 49.658,22
Total R$ 49.758,22
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 49.758,22
(quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos)
conforme extrato de Investimentos Financeiros do Banco do Brasil conta 286-0/49055-5
PMURIEFMASPFMC em 31/12/2015, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 27 de Abril de 2016.
ALOYSIO vpísáro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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