norma nº 5200/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.200 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de
novembro de 2015”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 131.889,59 (cento e trinta e um mil oitocentos e oitenta e
nove reais e cinquenta e nove centavos).
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 232 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
200 Recursos Ordinários R$ 7.601,24
3190.94.00 236 — Indenizações e Restituições trabalhistas
200 Recursos Ordinários R$ 124.288,35
Total R$ 131.889,59
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$
131.889,59 (cento e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove
centavos) conforme Balancete Financeiro Mensal das Fontes de Recurso em
31/12/2015, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 04 de Maio de 2016.
ALOYSIO naviho DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé