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norma nº 5197/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5197 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.197 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
02 - EXECUTIVO :
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 — Pagamento de Pessoal
3190.94.00 356 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.366.0030.2.089 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 339 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 45.587,32
Total R$ 45.587,32
02.05.01.12.367.0033.2.098 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 350 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.612.365.0029.2.086 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 321 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 24.412,68
Total R$ 24.412,68
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em-contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 04 de Maio de 2016.
ALOYSIO nayíã£o DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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