| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5197 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.197 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 02 - EXECUTIVO : 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - RECURSOS ORDINARIOS 12.122.0001.2.334 — Pagamento de Pessoal 3190.94.00 356 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 Recursos Ordinários R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.366.0030.2.089 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 339 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 45.587,32 Total R$ 45.587,32 02.05.01.12.367.0033.2.098 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 350 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 30.000,00 Total R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.05.01.612.365.0029.2.086 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 321 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 24.412,68 Total R$ 24.412,68 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em-contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Maio de 2016. ALOYSIO nayíã£o DE AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé