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norma nº 5196/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5196 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.196 / 2016
«Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015. dá
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.92.00 290 — Despesas de Exercícios Anteriores
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.900,00
Total g R$ 2.900,00
Art. 2º - Para O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.1.099 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 335 — Obras e Instalações
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.900,00
Total R$ 2.900,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem O conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram & a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Maio de 2016.
44
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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