| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5196 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.196 / 2016 «Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015. dá O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). 02 - EXECUTIVO . 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.083 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.92.00 290 — Despesas de Exercícios Anteriores 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.900,00 Total g R$ 2.900,00 Art. 2º - Para O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.1.099 — Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 335 — Obras e Instalações 101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.900,00 Total R$ 2.900,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem O conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram & a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Maio de 2016. 44 ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé