norma nº 5195/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.195 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.531.697,33 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil,
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 — FUNDEB
12.361.0035.2.103 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 386 — Contratação por Tempo Determinado
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 95.000,00
3190.11.00 387 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 1.436.697,33
Total R$ 1.531.697,33
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 — FUNDEB
12.361.0035.2.102 — Manutenção das Atividades
3390.30.00 382 — Material de Consumo
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 300.000,00
3390.36.00 383 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 384 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 385 — Equipamentos e Material Permanente
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Total , R$ 350.200,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 — Pagamento Pessoal é Encargos Sociais - 60%
3190.16.00 388 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 389 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 390 — Obrigações Patronais — RPPS
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 135,73
3191.92.00 391 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
Total R$ 435,73
02.05.03.12.361.0035.2.104 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 40%
3190.04.00 392 — Contratação por Tempo Determinado
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 4.000,00
3190.11.00 393 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 3.000,00
3190.16.00 394 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.500,00
3191.13.00 395 — Obrigações Patronais — RPPS
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.500,00
Total R$ 10.000,00
02.05.03.12.361.0035.1.103 — Aquisição de Veículos - FUNDEB (ADM GERAL)
4490.52.00 396 — Equipamentos e Material Permanente
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.05.03.12.361.0035.1.104 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 397 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 79.081,34
4490.51.00 398 — Obras e Instalações
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 225.094,66
4490.61.00 399 — Aquisição de Imóveis
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 50.000,00
Total R$ 354.176,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 — Manutenção das Atividades É
A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
3390.30.00 401 — Material de Consumo
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 300.000,00
3390.36.00 402 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 403 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 404 — Equipamentos e Material Permanente
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 45.117,38
Total R$ 345.317,38
02.05.03.12.365.0036.2.106 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 405 — Contratação por Tempo Determinado
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 59.715,56
3190.16.00 407 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 1.000,00
3190.92.00 408 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 500,00
3191.13.00 409 — Obrigações Patronais - RPPS
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 894,96
3191.92.00 410 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
Total . R$ 62.210,52
02.05.03.12.365.0036.2.107 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 40%
3190.04.00 411 — Contratação por Tempo Determinado
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 2.000,00
3190.11.00 412 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 2.000,00
3190.16.00 413 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
3191.13.00 414 — Obrigações Patronais - RPPS
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
Total R$ 6.000,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 415 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 10.000,00
4490.51.00 416 — Obras e Instalações
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 391.357,70
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
4490.61.00 417 — Aquisição de Imóveis
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
Total R$ 402.357,70
Total Geral R$ 1.531.697,33
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 04 de Maio de 2016.
ALOYSIO pl DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé