| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODAS AS ESCOLAS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.203 / 2016 “Autoriza implantação de torneiras econômicas em todas as escolas e prédios públicos municipais e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12 — Fica autorizado por meio da presente lei, a substituição das torneiras comuns por torneiras econômicas em escolas e prédios públicos municipais, em defesa do meio ambiente na cidade de Muriaé. Art. 22 — A implantação de torneiras econômicas caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal competente, em parceria com a comunidade escolar. Art. 32 — A conservação das torneiras econômicas caberá à comunidade, as escolas que estimularão a participação dos alunos, pais e professores na promoção de núcleos ambientais para a melhoria da qualidade da água, na cidade de Muriaé. Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei autorizativa correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º — As Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Maio de 2016. dd ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé