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norma nº 5203/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5203 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaAUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODAS AS ESCOLAS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5167

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matéria 639 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.203 / 2016
“Autoriza implantação de torneiras econômicas em todas
as escolas e prédios públicos municipais e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 12 — Fica autorizado por meio da presente lei, a substituição das
torneiras comuns por torneiras econômicas em escolas e prédios públicos municipais,
em defesa do meio ambiente na cidade de Muriaé.
Art. 22 — A implantação de torneiras econômicas caberá à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal competente, em parceria com a
comunidade escolar.
Art. 32 — A conservação das torneiras econômicas caberá à comunidade,
as escolas que estimularão a participação dos alunos, pais e professores na promoção
de núcleos ambientais para a melhoria da qualidade da água, na cidade de Muriaé.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei autorizativa
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º — As Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 11 de Maio de 2016.
dd
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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