| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL-E-DOEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5171 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 5.154/2016 “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal — e-DOEM e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Prefeitura Municipal aprovou een sanciono seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal de Muriaé, o Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal — e-DOEM, como instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos Oficiais processuais e administrativos do Poder Executivo do Município de Muriaé, visando Os requisitos de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência, $ 1º. O Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal — e-DOEM será veiculado na rede mundial de computadores internet, no site Www.muriae.mg.gov.br/sitey, sem custos, e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independente de cadastramento. $2.A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 9h00 (nove horas), exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Muriaé, bem como DOEM substitui, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa no Diário Oficial do Município - DOM. 8 4º. Durante o período estabelecido no 8 3º deste artigo, os atos da Prefeitura Municipal de Muriaé serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal e no Diário Oficial do Município. P; P le Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 37: -4967 - Fax.: 722-4 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG F 22-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36, raça Cel. Pacheco di leiros, 5 e 1 s TT: ) X É (o) ç Mail: legislativoncamaramuriae.mg gov br ou emmiBcamaramurias mg gov.br - Site Oficial: www.ça taramuriae.mg.gov.bi CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º. A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal - e- DOEM será para fins de arquivamento e de guarda permanente. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Muriaé se reserva nos direitos autorais e de disponibilização de seu Diário Oficial Eletrônico na internet, ficando autorizada a sua impressão, no todo ou em parte. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Muriaé não se responsabilizará Por erros ou incorporações decorrentes da impressão inadequada de atos processuais ou administrativos publicados no seu Diário Oficial Eletrônico. Art. 4º, As regras para as publicações no Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal deverão ser definidas pela Secretaria de Administração Municipal por meio de ato próprio. Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão Por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de maio de 2016. HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CAR VALHO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou emmcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: ww camaramuriae.mg.gov.br