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norma nº 5154/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5154 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL-E-DOEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.154/2016
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Executivo
Municipal — e-DOEM e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Prefeitura Municipal aprovou een sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal de Muriaé, o Diário
Oficial Eletrônico do Executivo Municipal — e-DOEM, como instrumento oficial de
publicação e divulgação dos atos Oficiais processuais e administrativos do Poder
Executivo do Município de Muriaé, visando Os requisitos de eficácia, moralidade e
obrigação com a transparência,
$ 1º. O Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal — e-DOEM será
veiculado na rede mundial de computadores internet, no site
Www.muriae.mg.gov.br/sitey, sem custos, e poderá ser acessado gratuitamente por
qualquer interessado, independente de cadastramento.
$2.A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 9h00 (nove
horas), exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Muriaé, bem como
DOEM substitui, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa no
Diário Oficial do Município - DOM.
8 4º. Durante o período estabelecido no 8 3º deste artigo, os atos da Prefeitura
Municipal de Muriaé serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Executivo
Municipal e no Diário Oficial do Município.
P; P le Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 37: -4967 - Fax.: 722-4 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
F 22-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36,
raça Cel. Pacheco di leiros, 5 e 1 s TT: ) X É (o) ç
Mail: legislativoncamaramuriae.mg gov br ou emmiBcamaramurias mg gov.br - Site Oficial: www.ça taramuriae.mg.gov.bi
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico do Executivo
Municipal - e- DOEM será para fins de arquivamento e de guarda permanente.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Muriaé se reserva nos direitos autorais e de
disponibilização de seu Diário Oficial Eletrônico na internet, ficando autorizada a sua
impressão, no todo ou em parte.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Muriaé não se responsabilizará
Por erros ou incorporações decorrentes da impressão inadequada de atos processuais
ou administrativos publicados no seu Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4º, As regras para as publicações no Diário Oficial Eletrônico do
Executivo Municipal deverão ser definidas pela Secretaria de Administração
Municipal por meio de ato próprio.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração
Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão Por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 02 de maio de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CAR VALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou emmcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: ww camaramuriae.mg.gov.br

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