norma nº 5221/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.221 / 2016
“Altera dispositivo da Lei nº 2.512, 26 de Julho de 2001, na forma
que especifica. "
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o subitem do anexo IV-C — DEMSUR (Quadro de Correlação
de Cargos), da Lei nº 2.512, 26 de Julho de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo [V- € DEMSUR
Correlação de Cargos
H — Grupo de Nível do Ensino Médio - SG
Situação Anterior Situação Atual
Denominação Denominação
(...) (...)
Oficial Administrativo Assistente Administrativo
(...) (ss)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
26 de julho de 2001, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2016.
ALOYSIO yuri DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé