| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5212/ 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriae: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 36.013,80 (trinta e seis mil, treze reais e oitenta centavo). 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 — ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3370.41.00 43 — Contribuições 100 Recursos Ordinários R$ 36.013,80 E O a =; Total R$ 36.013,80 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 20.122.0025.1.093 — CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS 3370.41.00 1484 — Contribuições 100 Recursos Ordinários R$ 23.141,80 3390.39.00 1485 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 12.872,00 Total R$ 36.013,80 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Junho de 2016. ALOYSIO navio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé