br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5212/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5212 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id5178

Originating matéria

matéria 616 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5212/ 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriae:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 36.013,80 (trinta e seis mil, treze reais e oitenta centavo).
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3370.41.00 43 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 36.013,80
E O a =;
Total R$ 36.013,80
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
20.122.0025.1.093 — CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS, ESTADO,
UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
3370.41.00 1484 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 23.141,80
3390.39.00 1485 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 12.872,00
Total R$ 36.013,80
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2016.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →