| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 5179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.213 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 79.950,00 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais). 02 - EXECUTIVO 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.017 — Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.39.00 1705 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 79.950,00 Total R$ 79.950,00 02 - EXECUTIVO 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.017 — Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.31.00 1701 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 Recursos Ordinários R$ 525,00 3390.32.00 1702 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 3390.36.00 1703 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 3390.37.00 1704 — Locação de Mão de Obra 100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 Total R$ 12.625,00 JÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.18.02.23.334.0011.2.261 — Manutenção da Estrutura da Casa do Artesão 3390.36.00 1693 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 525,00 3390.39.00 1694 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 2.100,00 4490.52.00 1695 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 5.250,00 Total R$ 7.875,00 02.18.02.23.695.0011 -2.315 — Programa Ecoturismo: Turismo Sustentável 3390.30.00 1697 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 3390.39.00 1698 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 Total R$ 2.100,00 02.18.02.23.695.0011 -2.316 — Plano de Marketing Turístico 3390.39.00 1699- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 Total R$ 1.050,00 02.18.02.23.695.0011.1.019 - Elaboração de Inventário, Planos e Projetos de Turismo 3390.30.00 1713 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 3.150,00 3390.36.00 1714 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 3390.39.00 1715- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00 Total R$ 5.250,00 02.18.02.23.695.0011.1.020 — Programa Cama & Café em pontos de Turismo Rural 3390.30.00 1716 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 525,00 3390.39.00 1717 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 525,00 Total R$ 1.050,00 f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.18.02.23.695.0011.1.022 — Lei Municipal de Incentivo ao Turismo (ALCYR PIRES VERMELHO) 3390.41.00 1721 — Contribuições 100 Recursos Ordinários R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 Total Geral R$ 79.950,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Junho de 2016. ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé