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norma nº 5213/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5213 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.213 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 79.950,00 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta
reais).
02 - EXECUTIVO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.017 — Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 1705 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 79.950,00
Total R$ 79.950,00
02 - EXECUTIVO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.017 — Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.31.00 1701 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras
100 Recursos Ordinários R$ 525,00
3390.32.00 1702 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100 Recursos Ordinários
R$ 1.050,00
3390.36.00 1703 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00
3390.37.00 1704 — Locação de Mão de Obra
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total R$ 12.625,00
JÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.18.02.23.334.0011.2.261 — Manutenção da Estrutura da Casa do Artesão
3390.36.00 1693 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 525,00
3390.39.00 1694 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.100,00
4490.52.00 1695 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 5.250,00
Total R$ 7.875,00
02.18.02.23.695.0011 -2.315 — Programa Ecoturismo: Turismo Sustentável
3390.30.00 1697 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00
3390.39.00 1698 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00
Total R$ 2.100,00
02.18.02.23.695.0011 -2.316 — Plano de Marketing Turístico
3390.39.00 1699- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00
Total R$ 1.050,00
02.18.02.23.695.0011.1.019 - Elaboração de Inventário, Planos e Projetos de
Turismo
3390.30.00 1713 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 3.150,00
3390.36.00 1714 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00
3390.39.00 1715- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.050,00
Total R$ 5.250,00
02.18.02.23.695.0011.1.020 — Programa Cama & Café em pontos de Turismo Rural
3390.30.00 1716 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 525,00
3390.39.00 1717 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 525,00
Total R$ 1.050,00
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.18.02.23.695.0011.1.022 — Lei Municipal de Incentivo ao Turismo (ALCYR
PIRES VERMELHO)
3390.41.00 1721 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Total Geral R$ 79.950,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2016.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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