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norma nº 5219/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5219 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.219 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 508.298,53 (quinhentos e oito mil duzentos e noventa e
oito reais e cinquenta e três centavos).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS
10.302.0040.2.336 — Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada
(CEAE)
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.900,00
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 109.763,23
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 5.500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 12.157,25
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 2.000,00
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Sade R$ 6.000,00
3393.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 316.800,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 39.078,05
Total R$ 508.298,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.265 — Manutenção das Atividades do Programa Viva Vida
3190.94.00 591 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.14.00 592 — Diárias — Pessoal Civil
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
3390.30.00 593 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 55.489,73
3390.36.00 594 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 595 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.601,52
3390.47.00 596 — Obrigações Tributárias e Contributivas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 597 — Indenizações e Restituições
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 5.000,00
3393.39.00 598 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 70.000,00
4490.52.00 599 — Equipamentos e Material Permanente
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 35.436,25
Total R$ 189.527,50
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS
10.302.0040.2.143 — Manutenção das Atividades do Programa Hiperida Minas
3190.94.00 581 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.14.00 582 — Diárias — Pessoal Civil
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 5.000,00
3390.30.00 583 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.273,50
3390.36.00 584 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 4.500,00
3390.39.00 585 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.555,73
7
Ef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.47.00 586 — Obrigações Tributárias e Contributivas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 587 — Indenizações e Restituições
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3393.39.00 588 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 246.800,00
4490.52.00 589 — Equipamentos e Material Permanente
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 3.641,80
Total R$ 318.771,03
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2016.
ALOYSIO us£o DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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