| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5219 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.219 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 508.298,53 (quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS 10.302.0040.2.336 — Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100,00 3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.900,00 3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 109.763,23 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 5.500,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 12.157,25 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 2.000,00 3390.93.00 — Indenizações e Restituições 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Sade R$ 6.000,00 3393.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 316.800,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 39.078,05 Total R$ 508.298,53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.265 — Manutenção das Atividades do Programa Viva Vida 3190.94.00 591 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3390.14.00 592 — Diárias — Pessoal Civil 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00 3390.30.00 593 — Material de Consumo 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 55.489,73 3390.36.00 594 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3390.39.00 595 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.601,52 3390.47.00 596 — Obrigações Tributárias e Contributivas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3390.93.00 597 — Indenizações e Restituições 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 5.000,00 3393.39.00 598 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 70.000,00 4490.52.00 599 — Equipamentos e Material Permanente 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 35.436,25 Total R$ 189.527,50 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS 10.302.0040.2.143 — Manutenção das Atividades do Programa Hiperida Minas 3190.94.00 581 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3390.14.00 582 — Diárias — Pessoal Civil 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 5.000,00 3390.30.00 583 — Material de Consumo 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.273,50 3390.36.00 584 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 4.500,00 3390.39.00 585 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.555,73 7 Ef PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.47.00 586 — Obrigações Tributárias e Contributivas 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3390.93.00 587 — Indenizações e Restituições 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 3393.39.00 588 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 246.800,00 4490.52.00 589 — Equipamentos e Material Permanente 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 3.641,80 Total R$ 318.771,03 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Junho de 2016. ALOYSIO us£o DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé