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norma nº 5218/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5218 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL Nº 4.981/2015
native_id5185

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matéria 663 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.218 / 2016
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
4.981/2015"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo III, da Lei n. 4.981/2015, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade:
2.336 —- MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 01 de Junho de 2016.
ALOYSIO N O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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