| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5218 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL Nº 4.981/2015 |
| native_id | 5185 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.218 / 2016 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 4.981/2015" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O anexo III, da Lei n. 4.981/2015, fica acrescido da seguinte alteração: SAÚDE Projeto Atividade: 2.336 —- MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Junho de 2016. ALOYSIO N O DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé