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norma nº 5192/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5192 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL 3.195/05
native_id5188

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matéria 631 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEINº 5.192 / 2016
“Autoriza o Município a alterar a Tabela Vill da Lei
Municipal nº 3.195/05”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Autoriza o Município a alterar dispositivos da Tabela VII da lei Municipal nº
—. 3.195/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VIII
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS
E LOGRADOUROS PUBLICOS
USO DO SOLO POR ATIVIDADE VALOR (R$)
Omissis ... Omissis ...
Omissis ... Omissis ... |
Omissis ... Omissis ...
Omissis ... Omissis ...
Omissis ... Omissis ...
Bancas de Jornais, Revistas e Similares — por dia 1,25
Bancas de Jornais, Revistas e Similares - por mês 19,50
Bancas de Jornais, Revistas e Similares - por ano 125,00
E Omissis ... Omissis ...
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 05 de maio de 2016.
ALOYSIO NM, ÁfRO DE AQUINO
Prefeito unicipal de Muriaé

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