| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL 3.195/05 |
| native_id | 5188 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEINº 5.192 / 2016 “Autoriza o Município a alterar a Tabela Vill da Lei Municipal nº 3.195/05” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Autoriza o Município a alterar dispositivos da Tabela VII da lei Municipal nº —. 3.195/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA VIII LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS USO DO SOLO POR ATIVIDADE VALOR (R$) Omissis ... Omissis ... Omissis ... Omissis ... | Omissis ... Omissis ... Omissis ... Omissis ... Omissis ... Omissis ... Bancas de Jornais, Revistas e Similares — por dia 1,25 Bancas de Jornais, Revistas e Similares - por mês 19,50 Bancas de Jornais, Revistas e Similares - por ano 125,00 E Omissis ... Omissis ... Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de maio de 2016. ALOYSIO NM, ÁfRO DE AQUINO Prefeito unicipal de Muriaé