| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 5189 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.184 / 2016 “Autoriza o Município de Muriaé a celebrar Convênio com fo) Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado o Município de Muriaé a celebrar Convênio com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Muriaé, objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a instalação e manutenção de uma máquina de body scanner na unidade Penitenciária Regional da Comarca de Muriaé, nos termos do convênio anexo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Abril de 2016. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé