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norma nº 5184/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5184 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id5189

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matéria 638 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.184 / 2016
“Autoriza o Município de Muriaé a celebrar
Convênio com fo) Conselho da
Comunidade na Execução Penal da
Comarca de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Muriaé a celebrar Convênio com o
Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Muriaé, objetivando o
estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a
instalação e manutenção de uma máquina de body scanner na unidade Penitenciária
Regional da Comarca de Muriaé, nos termos do convênio anexo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 25 de Abril de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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