norma nº 5190/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.190 / 2016
“Dispõe sobre a realização de palestras
sobre uso sustentável e racional da água
para os alunos da rede municipal de
ensino fundamental e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica determinado a obrigatoriedade da oferta de palestras anuais
sobre uso sustentável e Racional da água para os alunos da Rede Municipal de Ensino
Fundamental da Cidade de Muriaé.
Art. 2º — Para o cumprimento do disposto, a Secretaria Municipal de Educação
poderá realizar convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil e da
Administração Pública, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo
técnico gabaritado para a realização das palestras.
Art. 3º — As Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de maio de 2016.
ALOYSIO navágiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé