norma nº 5194/2016

pias PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
A GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.194 / 2016
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do
artigo 30 - Z, na forma seguinte:
“Art. 30-Z: Considera-se Zona Comercial “4º — (ZC — 4) a área
compreendida da Rodovia Br 356 — Km. 265 (Muglia Veículos) até o
entroncamento da Br. 356 c/ Br. 116 — Km. 702 (Lider Chevrolet)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 05 de maio de 2016.
ALOYSIO N ÁdRo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé