| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.227 / 2016 “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Ruralminas — Fundação Rural Mineira.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Ruralminas — Fundação Rural Mineira, com o objetivo de receber através de termo de cessão de uso, tratores, máquinas motoniveladoras patrol e/ou qualquer outra máquina assemelhada de uso agrícola no campo e estradas rurais. Art. 2º — As cessões de uso serão de gratuitas, cabendo ao Município de Muriaé, tão somente efetuar as manutenções em geral e conservação dos equipamentos, bem como a efetuar despesas com combustível, lubrificantes e outras que se fizerem necessárias. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2016. ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé