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norma nº 5227/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5227 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
native_id5196

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matéria 678 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.227 / 2016
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Ruralminas — Fundação Rural Mineira.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Ruralminas — Fundação Rural Mineira, com o objetivo de receber através de termo
de cessão de uso, tratores, máquinas motoniveladoras patrol e/ou qualquer outra
máquina assemelhada de uso agrícola no campo e estradas rurais.
Art. 2º — As cessões de uso serão de gratuitas, cabendo ao Município
de Muriaé, tão somente efetuar as manutenções em geral e conservação dos
equipamentos, bem como a efetuar despesas com combustível, lubrificantes e
outras que se fizerem necessárias.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2016.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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