| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5236 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100/2015 |
| native_id | 5203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.236 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). 04 — FUNDARTE 01- FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.122.0001.2.030 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 153.985,60 3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS 100 Recursos Ordinários R$ 5.580,12 3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 Recursos Ordinários R$ 24.215,08 3191.13.00 — Obrigações Patronais - RPPS 100 Recursos Ordinários R$ 6.219,20 Total R$ 190.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 — FUMPAC — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.1.025 — Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para os Setores de Preservação do Patrimônio Cultural do Município 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384 FJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$1.000,00 = ca Total R$ 2.000,00 04.01.01.13.391.0012.1.129 — Resgate de Bens Tombados e Preservados 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 2.310,97 —"—— eai Total R$ 3.310,97 04 - FUNDARTE 01 — FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.122.0001.2.030 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 100 Recursos Ordinários R$ 147.560,76 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 148.560,76 04.01.04.13.392.0013.2.038 — Manutenção das Atividades do Centro Cultural Turístico regional "Dr. Pio Soares Canedo" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 580,93 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 2.580,93 04.01.04.13.392.0013.2.040 — Manutenção do Teatro municipal "Zacaria Marques " 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 800,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 2.800,00 / Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP: 36.880-000 - Tel (32) 3696-3384 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 04.01.04.13.392.0013.2.042- Manutenção das Atividades da Escola Municipal de Teatro 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 55,00 Total R$ 55,00 04.01.04.13.392.0013.2.048 — Manutenção das Atividades de Produção Audiovisual 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 Total R$ 2.500,00 04.01.04.13.392.0013.2.049 — Manutenção das Atividades do Teatro Municipal “Belmira Vilas Boas" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3391.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 910,00 Total R$ 3.410,00 04.01.04.13.392.0013.2.307 — Manutenção do Centro Cultural de Pirapanema 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 Total R$ 200,00 04.01.04.13.392.0013.1.034 — Construção da Sede Definitiva da Fundarte 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 Total R$ 300,00 Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel (32) e 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 04.01.04.13.392.0013.1.036 — Realização de Atividades Culturais do Centro Cultural Turístico Regional "Dr. Pio Soares Canedo" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 2.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.037 — Apoio às Atividades Culturais do Centro Cultural Turístico Regional "Dr. Pio Soares Canedo" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 2.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.038 — Realização de Atividades Culturais da Biblioteca Municipal "Vivaldi Venceslau Moreira" 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.039 — Implantação tecnológica da Biblioteca Municipal "Vivaldi Wenceslau Moreira” 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.198,28 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.320,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 248,60 Total R$ 2.766,88 04.01.04.13.392.0013.1.040 — Apoio às Atividades Culturais da Biblioteca Municipal "Vivaldi Wenceslau Moreira” 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 13.392.0013.1.043 — APOIO ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 Total R$ 3.000,00 Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG. CEP. 36 880-000 - Tel. (32) 3696-3384 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 04.01.04.13.392.0013.1.044 — Realização de Atividades Culturais do Teatro Municipal "Belmira Vilas Boas" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 2.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.045 — Apoio às Atividades Culturais do Teatro Municipal "Belmira Vilas Boas" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 Total R$ 3.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.046 — Lei de Incentivo à Cultura (Alcir Pires Vermelho) 3390.31.00 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e Outras 100 Recursos Ordinários R$ 8.479,31 3390.41.00 — Contribuições 100 Recursos Ordinários R$ 36,15 Total R$ 8.515,46 Total Geral R$ 190.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Junho de 2016. ALOYSIO N Zkro DE AQUINO i unicipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP. 36.880-000 - Tel (32) 3696-3384