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norma nº 5228/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5228 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaALTERA A LEI 4.229/2012 E DÁ DENOMINAÇÃO DE VILA DEL PENHO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 628 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.228 / 2016
“Altera a Lei 4.229/2012 e da Denominação de
“Vila Del Penho” a logradouro público e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de “ Vila Del
Penho”, o logradouro público antes denominado por força da Lei 4.229/2012 de “
Vila Luiz Miguel Viana”, localizada no bairro da Barra nesta cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias
de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no
local
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de Junho de 2016.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384

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