| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5228 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4.229/2012 E DÁ DENOMINAÇÃO DE VILA DEL PENHO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5204 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.228 / 2016 “Altera a Lei 4.229/2012 e da Denominação de “Vila Del Penho” a logradouro público e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de “ Vila Del Penho”, o logradouro público antes denominado por força da Lei 4.229/2012 de “ Vila Luiz Miguel Viana”, localizada no bairro da Barra nesta cidade. Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no local Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Junho de 2016. ALOYSIO N RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384