| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5239 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100/2015 |
| native_id | 5205 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.239 / 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 33.278,96 (trinta e três mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos). 04 — FUNDARTE 01- FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.122.0001.2.031 — Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 1.937,00 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 13.657,54 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 9.638,32 Total R$ 25.232,86 04.01.04.13.392.0013.2.042 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal de Artes Visuais "Moacyr Fenelon" 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.660,00 Total R$ 1.660,00 04.01.04.13.392.0013.2.044 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal de Teatro "Gregório de Mattos Guerra" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 2.499,10 Total R$ 2.499,10 f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 13.392.0013.2.045 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal Audiovisual "Carlos Scalla" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 742,00 Total R$ 742,00 04.01.04.13.392.0013.2.307 — Manutenção do Centro Cultural de Pirapanema 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.042 — Aquisição de Instrumentos Musicais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 2.145,00 Total R$ 2.145,00 Total Geral R$ 33.278,96 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art, 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 — FUMPAC — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.1.129 — Resgate de Bens Tombados e Preservados 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 16.313,43 Total R$16.313,43 04 - FUNDARTE 01 — FUNDARTE 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 13.392.0013.2.050 — Apoio às Atividades Culturais 3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 110,00 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 2.550,30 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.070,00 Total R$ 3.730,30 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 04.01.04.13.392.0013.1.051 — Realização de Atividades Culturais 3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.220,80 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 4.220,80 04 - FUNDARTE 01 — FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.122.0001.2.031 — Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100 Recursos Ordinários R$ 168,71 Total R$ 168,71 04.01.04.13.392.0013.2.039 — Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal “Vivaldi Wenceslau Moreira" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 596,23 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 535,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 92,00 Total R$ 1.223,23 04.01.04.13.392.0013.2.041 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal de Música "Leonel Vargas" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 3.000,00 04.01.04.13.392.0013.2.043 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal de Dança "Jorge Barroca" 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 116,49 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 100 Recursos Ordinários R$ 1.300,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 2.416,49 04.01.04.13.392.0013.2.044 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal de Artes Visuais "Moacyr Fenelon" 3390.3600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 120,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 470,00 Total R$ 1.590,00 04.01.04.13.392.0013.2.045 — Manutenção das Atividades da Escola Municipal Audiovisual "Carlos Scalla” 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 472,89 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 143,11 Total R$ 616,00 Total R$ 33.278,96 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Junho de 2016 ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé