| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5242 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA , DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.242 / 2016 “Altera dispositivo da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica incluído o 84º no artigo 106, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “84º - A contagem do período para efeito de apuração da licença prêmio por assiduidade na forma prevista neste artigo tem efeitos retroativos à data de instituição do regime jurídico único no município de Muriaé.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Julho de 2016. ALOYSIO uvfdão DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé