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norma nº 5242/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5242 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA , DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 693 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.242 / 2016
“Altera dispositivo da Lei nº 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído o 84º no artigo 106, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de
2009, com a seguinte redação:
“84º - A contagem do período para efeito de apuração da licença prêmio por assiduidade
na forma prevista neste artigo tem efeitos retroativos à data de instituição do regime jurídico único
no município de Muriaé.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 01 de Julho de 2016.
ALOYSIO uvfdão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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