norma nº 5232/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N25.232/2016
“Estabelece o agendamento de atendimento
domiciliar a pacientes idosos e pessoas com
deficiência e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica estabelecido o agendamento de atendimento domiciliar a
pacientes idosos e a pessoas com deficiências, já cadastrados nas unidades de
saúde do município.
Parágrafo único — Para fins desta lei considera-se:
I — Unidade de saúde: O estabelecimento compreendido como unidade
básica de saúde, centro de saúde ou posto de programa de saúde da família;
IH — Idoso: A pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade na data da consulta.
Art. 2º — O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º — Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o
cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º — As unidades de saúde deverão afixar, em local visível ao público,
material indicativo do conteúdo desta lei.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36,880-000 - Muriaé - MG
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Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de julho de 2016.
duo
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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