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norma nº 5233/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5233 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO AMIGO DO IDOSO, A SER CONCEDIDO A ENTIDADES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N25.233/2016
“Dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso,
a ser concedido a entidades e empresas que
contribuam para implementação de políticas
públicas para os idosos e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído o Selo Amigo do Idoso nos serviços de
atendimento a idosos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de
04.01.1994.
Art. 2º — O Selo Amigo do Idoso destina-se a avaliar a qualidade dos
serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades casas de
repouso, asilos, centros de convivência, casas lares, oficinas abrigadas, bem
como órgãos, ONGs e empresas que oferecem serviços e/ou produtos aos
idosos, e, reconhecer as entidades e empresas que contribuem para a
implementação de políticas públicas para a pessoa idosa de Muriaé.
Art. 3º — Fará jus ao Selo Amigo do Idoso as entidades que primarem no
atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde,
além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e
associativas, além das entidades e empresas que contribuem para a
implementação de políticas públicas para a pessoa idosa de Muriaé.
Art. 4º — Também farão jus ao Selo Amigo do Idoso as empresas, órgãos e
ONGs que primarem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de
segurança, rapidez de atendimento, higiene, conforto e saúde.
Art. 5º — O Selo Amigo do Idoso será concedido, anualmente, pelo
Prefeito Municipal, na semana do dia 01 de outubro - Dia Internacional do
Idoso, que deverá manter equipes permanentes de avaliação, dentro de critérios
a serem regulamentados. lx
2-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
www camaramuriae mg gov.br
V
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Cam» 152- Tel. (32) 3722-4967 - Fax
E-Mail: legistativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmmeBcamaramuriae.mg.gov.br - Sit
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
do ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de julho de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel 32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E ; 5
E tai Sa osRCaTa arTuiaa Im. be ou imaramuri - Site Oficial: www. camaramuriae. mg.gov.br

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