| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5233 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO AMIGO DO IDOSO, A SER CONCEDIDO A ENTIDADES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N25.233/2016 “Dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para implementação de políticas públicas para os idosos e dá outras providências” A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica instituído o Selo Amigo do Idoso nos serviços de atendimento a idosos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de 04.01.1994. Art. 2º — O Selo Amigo do Idoso destina-se a avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares, oficinas abrigadas, bem como órgãos, ONGs e empresas que oferecem serviços e/ou produtos aos idosos, e, reconhecer as entidades e empresas que contribuem para a implementação de políticas públicas para a pessoa idosa de Muriaé. Art. 3º — Fará jus ao Selo Amigo do Idoso as entidades que primarem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas, além das entidades e empresas que contribuem para a implementação de políticas públicas para a pessoa idosa de Muriaé. Art. 4º — Também farão jus ao Selo Amigo do Idoso as empresas, órgãos e ONGs que primarem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, rapidez de atendimento, higiene, conforto e saúde. Art. 5º — O Selo Amigo do Idoso será concedido, anualmente, pelo Prefeito Municipal, na semana do dia 01 de outubro - Dia Internacional do Idoso, que deverá manter equipes permanentes de avaliação, dentro de critérios a serem regulamentados. lx 2-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG www camaramuriae mg gov.br V Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Cam» 152- Tel. (32) 3722-4967 - Fax E-Mail: legistativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmmeBcamaramuriae.mg.gov.br - Sit Es CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ do ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de julho de 2016. HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel 32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E ; 5 E tai Sa osRCaTa arTuiaa Im. be ou imaramuri - Site Oficial: www. camaramuriae. mg.gov.br