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norma nº 5320/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5320 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaALTERA A LEI 5.098 DE 05 DE JANEIRO DE 2016
native_id5253

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.320 / 2016.
“Altera a Lei nº 5.098, de 05 de janeiro de 2016.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social ou da contribuição destinado ao
Programa de Ação e Integração Social - PAIS, previsto no artigo 1º, da Lei nº 5.098 de 05
de janeiro de 2016, para R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cingienta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 31/12/2016, o
Convênio nº 0114/2014, celebrado com o Programa de Ação e Integração Social — PAIS,
através a Chamada Pública nº 002/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Setembro de 2016.
ALOYSIO usfífro ve AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé

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