| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5320 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI 5.098 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 |
| native_id | 5253 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ = 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.320 / 2016. “Altera a Lei nº 5.098, de 05 de janeiro de 2016.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social ou da contribuição destinado ao Programa de Ação e Integração Social - PAIS, previsto no artigo 1º, da Lei nº 5.098 de 05 de janeiro de 2016, para R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cingienta mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 31/12/2016, o Convênio nº 0114/2014, celebrado com o Programa de Ação e Integração Social — PAIS, através a Chamada Pública nº 002/2014. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Setembro de 2016. ALOYSIO usfífro ve AQUINO Prefeito/Municipal de Muriaé