| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5321 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADÃ DE MURIAÉ - RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.321 / 2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADA DE MURIAÉ — RADIO E TV CIDADA DE MURIAE”, e da outras providências, A Câmara Municipal de Muriaé aprova: Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADÃ DE MURIAÉ — RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ, com sede no município de Muriaé, pessoa jurídica de direito provado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.687.896/0001-61, com sede na rua Vila José Celestino de Almeida, nº 49, Térreo, bairro Safira, neste município. Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: | — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2016. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé