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norma nº 5321/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5321 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADÃ DE MURIAÉ - RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.321 / 2016.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADA DE MURIAÉ —
RADIO E TV CIDADA DE MURIAE”, e da outras providências,
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADÃ DE
MURIAÉ — RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ, com sede no município de Muriaé,
pessoa jurídica de direito provado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
22.687.896/0001-61, com sede na rua Vila José Celestino de Almeida, nº 49, Térreo,
bairro Safira, neste município.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2016.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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