norma nº 5329/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.329 / 2016
“Autoriza o Municipal de Muriaé a doar área de
terras de 8.575,00 m? para a União Federal
(Tribunal Regional Federal da 1º Região)”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei Orgânica
Municipal, autorizado a doar para a União Federal (Tribunal Regional Federal da 12 Região), uma
área de terras de 8.575,00m? (oito mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), localizada
no bairro Boa Vista, nesta cidade, de formato irregular, medindo 43,82m (quarenta e três metros e
oitenta e dois centimetros) de frente para a Rua José Resende Fontes, 107,85m (cento e sete
metros e oitenta e cinco centímetros) do lado esquerdo, confrontando com uma Rua de Pedestre,
47,70m (quarenta e sete metros e setenta centimetros) do lado direito, confrontando com a Rua
Carmem de Magalhães Pinto, virando à esquerda em um ângulo de 54º (cinquenta e quatro
graus), em uma medida de 66,25m (sessenta e seis metros e vinte e cinco centímetros)
confrontando com o Tribunal Regional do Trabalho — TRT, virando novamente a direita em um
ângulo de 76º (setenta e seis graus), em uma medida de 51,95m (cinquenta e um metros e
noventa e cinco centimetros), confrontando também com o Tribunal Regional do Trabalho — TRT, e
104,73 (cento e quatro metros e setenta e três centimetros) nos fundos, confrontando com a Rua
Francisco José Portilho, conforme croqui de desmembramento e memorial descrito anexos, que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo único- A doação da área de terras descrita no caput, tem como finalidade específica a
construção de sede própria para abrigar as Vara Federais do Tribunal Regional Federal da 1º
Região.
Art. 2º - Fica ainda, autorizada a desafetação do domínio público da área de terras a ser
doada.
Art. 3º - As despesas oriundas da implementação desta doação encontram-se
consignadas no orçamento.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.249 de 15 de maio de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Novembro de 2016.
ALOYSIO 2 AQUINO
Prefeito Mynicipal de Muriaé
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de uma área de terreno situada entre a Rua José Resende Fontes e
Rua Francisco José Portilho Bairro Boa Vista, Muriaé - MG, com 8.575,00m?, área destinada a
Justiça Federal ( Vara Única de Muriaé), com as seguintes medidas e confrontações:
De formato irregular, medindo 43,82m de frente para a Rua José Resende Fontes;
107,85m do lado esquerdo, confrontando com uma Rua de Pedestre, 47,70m do lado direito,
confrontando com a Rua Carmem de Magalhães Portilho, virando a esquerda em um ângulo de
54º em uma medida de 66,25m, confrontando com o T.R.T., virando novamente a direita em um
ângulo de 76º em uma medida de 51,95m confrontando também com o T.R.T e 104,73m nos
fundos, confrontando com a Rua Francisco José Portilho, tendo esta área 8575,00m?.
Muriaé, 22/09/2016.
CIMA - MG 39830/D
4
DESTINADA À JUSTIÇA FEDERALZZ
2 AREA À SER |
/ 8.575,00 m
ÁREA VERDE
7.249,77 m?
CROQUI
esc 1:1000
AREA DESTINADA AO TRT
3.550,00 mº
DISCRIMINAÇÃO: CROQUI DE UMA ÁREA A SER DOADA À JUSTIÇA FEDERAL
CROQUI DE DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO BOA VISTA
Rits
IBELLI DE CARVALHO
PREFEITO: E!
ALOYSIO - Jan AQUINO
- CREA MG 39.830/D
JOÃO FRANÇA
A DA AVENIDA JOSÉ RESENDE FONTES COM RUA CARMEN DE MAGALHÃES
ENDEREÇO: ESQ
PORTILHO - MURIAÉ -MG
FOLHA 111
DATA: SET/2016 ESCALA:INDICADA
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de uma área de terreno situada entre a Rua José Resende Fontes e
Rua Francisco José Portilho Bairro Boa Vista, Muriaé - MG, com 8.575,00, área destinada a
Justiça Federal ( Vara Única de Muriaé), com as seguintes medidas e confrontações:
De formato irregular, medindo 43,82m de frente para a Rua José Resende Fontes;
107,85m do lado esquerdo, confrontando com uma Rua de Pedestre, 47,70m do lado direito,
confrontando com a Rua Carmem de Magalhães Portilho, virando a esquerda em um ângulo de
54º em uma medida de 66,25m, confrontando com o T.R.T., virando novamente a direita em um
ângulo de 76º em uma medida de 51,95m confrontando também com o T.R.T e 104,73m nos
fundos, confrontando com a Rua Francisco José Portilho, tendo esta área 8575,00m?.
Muriaé, 22/09/2016.
Ciribelli de Carvalho
REA - MG 39830/D
// AREA À SER DESTINADA À JUSTIÇA FEDERAL/
/ 8.575,00 mê 7;
AREA DESTINADA AO TRT CROQUI
3.550,00 m* esc 1:1000
DISCRIMINAÇÃO: CROQUI DE UMA ÁREA A SER DOADA À JUSTIÇA FEDERAL
CROQUI DE DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO BOA VISTA
PREFEITO: jy
IBELLI DE CARVALHO aphe NAVARRO AQUINO
” CREA MG 39.830/D
ENDEREÇO: ESQUINA DA AVENIDA JOSÉ RESENDE FONTES COM RUA CARMEN DE MAGALHÃES
PORTILHO - MURIAÉ -MG
DATA: SET/2016 ESCALA:INDICADA FOLHA 1/1