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norma nº 5323/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5323 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS DA REDE PÚBLICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MURIAÉ
LEIN2S5.323/2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias da rede pública
de Muriaé e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e
com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as
listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde do Município de Muriaé.
Parágrafo único — A divulgação deverá garantir o direito de privacidade
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do cartão Nacional de Saúde —
CNS.
Art. 2º — Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim
atestados por profissional competente.
Art. 3º — As informações a serem divulgadas devem conter:
I-A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II — aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscrito;
HI — relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV — relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde — CNS.
Art. 4º — As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou
qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
a a iai a een conses?
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º — Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data
de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer
tipo de restrição permitindo acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º — Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a
tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação
do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em
relação á sua respectiva lista.
Art. 7º — O poder executivo deverá divulgar os dados de produção e de
filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de
saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo Único - Os dados dos exames individuais deverão ser
publicados quinzenalmente.
Art. 8º — Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado
clínico.
Art. 9º — Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em
lista de espera.
Art. 10º — É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde á qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva
listagem, correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta,
exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação,
onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua
posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 11º — Fica a cargo do Poder executivo a criação de um serviço
gratuito para consulta telefônica ás listagens referidas na presente lei, tendo por
base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 12º — O Poder executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos (o, o
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1.A
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Parágrafo Único — Deverão as unidades de saúde do município fixar em
local visível os tópicos principais desta lei, como: número da lei, possibilidades
de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para
consultar as listagens.
Art. 13º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 14º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de outubro de 2016.
AA
pa —
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
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