| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5323 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS DA REDE PÚBLICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS MURIAÉ LEIN2S5.323/2016 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias da rede pública de Muriaé e dá outras providências” A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica o poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Muriaé. Parágrafo único — A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do cartão Nacional de Saúde — CNS. Art. 2º — Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3º — As informações a serem divulgadas devem conter: I-A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II — aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscrito; HI — relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; IV — relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde — CNS. Art. 4º — As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. a a iai a een conses? Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º — Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitindo acesso universal, na forma do regulamento. Art. 6º — Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação á sua respectiva lista. Art. 7º — O poder executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente. Parágrafo Único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente. Art. 8º — Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 9º — Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 10º — É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde á qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem, correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la. Art. 11º — Fica a cargo do Poder executivo a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica ás listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior. Art. 12º — O Poder executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos (o, o b V 1.A Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ td ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — Deverão as unidades de saúde do município fixar em local visível os tópicos principais desta lei, como: número da lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens. Art. 13º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 14º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de outubro de 2016. AA pa — HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br