norma nº 5332/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N25.332/2016
“autoriza o Município a alterar e acrescentar
dispositivos á Lei Municipal nº 4.182/2011”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Muriaé a alterar os subitens do anexo Il da
Lei nº 4.182/2011, que passa ater a seguinte redação:
ANEXO II ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado (Art. 19, ADCT,
CF/88) Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
bi
a | GNSE 12 | 05 | PFON | PFON-01 a 20h
PFON-18
*+*** Jornada de trabalho cumprida em regime diferenciado de 12 horas no órgão de
lotação e 08 horas em atividade desempenhada fora do local de trabalho, em horário
previamente definido pela Chefia, vedada a realização de outra atividade profissional no
período. O regime diferenciado aplica-se exclusivamente ao servidor quando em efetivo
exercício no atendimento clinico de paciente que necessita atendimento fora do órgão de
lotação.
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de novembro de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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